Cartilha orienta aplicação pelo Judiciário das regras sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS Portal CNJ
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Decisões do CNJ como essa costumam repercutir diretamente na rotina de escritórios de advocacia, gerando novas teses, novos pedidos e, consequentemente, novas audiências e oitivas a serem registradas e transcritas com precisão.
Sobre o Conselho Nacional de Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão de controle e supervisão do Poder Judiciário brasileiro. Criado pela Emenda Constitucional 45/2004, tem por missão aprimorar o trabalho do sistema judiciário, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pela observância do Estatuto da Magistratura.
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