O Cira/SP, Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, faz nesta quarta-feira (15) a Operação Distrato, para investigar com um esquema de comercialização de créditos de ICMS falsos. Segundo as investigações, empresas – 752 delas - usavam esses créditos para reduzir o pagamento de imposto para o Estado e teriam sonegado cerca de R$ 3,8 bilhões. O Cira é uma entidade composta pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, pelo Ministério Público de SP e pela Procuradoria Geral do Estado. A operação tem ainda o apoio das Polícias Civil e Militar. Com a operação, as autoridades buscam provas e também a identificação dos beneficiários econômicos, responsáveis por crimes tributários, organização criminosa, estelionato, falsidade documental e lavagem de dinheiro. O esquema todo funcionava através de escritórios de advocacia e consultoria, que ofereciam a empresas de São Paulo créditos tributários com abatimento no valor nominal (deságio). Os créditos eram negociados como se tivessem sido autorizados pelo Fisco. Por meio desta negociação, as empresas deixavam de recolher integralmente o ICMS e repassavam a estes advogados os honorários que podiam chegar a 70% do valor dos créditos utilizados. Na prática, o dinheiro deixava de ir para o Estado de São Paulo. A operação desta quarta cumpre 38 mandados de busca e apreensão e acontece em São Paulo, Campinas, Jundiaí, Ribeirão Preto e também nas cidades de Cambé e Londrina, estas duas últimas no Paraná.

Decisões do Agência Brasil como essa costumam repercutir diretamente na rotina de escritórios de advocacia, gerando novas teses, novos pedidos e, consequentemente, novas audiências e oitivas a serem registradas e transcritas com precisão.