Na decisão, Terceira Turma destacou caráter facultativo de criptoativos como meio de pagamento, pois eles não são considerados moeda de curso forçado no Brasil.
Na decisão, Terceira Turma destacou caráter facultativo de criptoativos como meio de pagamento, pois eles não são considerados moeda de curso forçado no Brasil.
Decisões do STJ como essa costumam repercutir diretamente na rotina de escritórios de advocacia, gerando novas teses, novos pedidos e, consequentemente, novas audiências e oitivas a serem registradas e transcritas com precisão.
Sobre o Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o principal tribunal do Brasil para uniformizar a interpretação da lei federal. Responsável por julgar conflitos oriundos de todo o país quando esgotadas as instâncias estaduais e federais ordinárias, o STJ garante que a mesma lei seja aplicada de forma igual em todas as regiões.
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