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Decisões do AGU como essa costumam repercutir diretamente na rotina de escritórios de advocacia, gerando novas teses, novos pedidos e, consequentemente, novas audiências e oitivas a serem registradas e transcritas com precisão.
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Sobre o Advocacia-Geral da União
A Advocacia-Geral da União (AGU) representa a União judicial e extrajudicialmente e presta consultoria jurídica ao Poder Executivo federal. Divulga atuações em grandes causas, recuperação de recursos públicos e orientações normativas.
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