DOU - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, SEÇÃO 3, DE 06/08/2026 biblioteca.mpf.mp.br

Decisões do MPF como essa costumam repercutir diretamente na rotina de escritórios de advocacia, gerando novas teses, novos pedidos e, consequentemente, novas audiências e oitivas a serem registradas e transcritas com precisão.