MP Eleitoral reforça veto de uniformes e símbolos por PMs e bombeiros militares em propagandas no Amapá mpf.mp.br
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Decisões do MPF como essa costumam repercutir diretamente na rotina de escritórios de advocacia, gerando novas teses, novos pedidos e, consequentemente, novas audiências e oitivas a serem registradas e transcritas com precisão.
Fonte oficial: esta página tem como base informações divulgadas publicamente por Ministério Público Federal.
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Sobre o Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal (MPF) atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis em âmbito federal. Investiga e propõe ações em temas como corrupção, meio ambiente, direitos do cidadão e patrimônio público.
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