STF afasta alíquota maior de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação no Maranhão stf noticias
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Decisões do STF como essa costumam repercutir diretamente na rotina de escritórios de advocacia, gerando novas teses, novos pedidos e, consequentemente, novas audiências e oitivas a serem registradas e transcritas com precisão.
Sobre o Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal do Brasil. Tem competência para julgar ações de inconstitucionalidade, conflitos entre estados e a União, e proteger direitos fundamentais. Suas decisões vinculam todos os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.
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