STF considera inconstitucional fim unilateral de isenção de ICMS para Áreas de Livre Comércio mpf.mp.br
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Decisões do MPF como essa costumam repercutir diretamente na rotina de escritórios de advocacia, gerando novas teses, novos pedidos e, consequentemente, novas audiências e oitivas a serem registradas e transcritas com precisão.
Sobre o Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal (MPF) atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis em âmbito federal. Investiga e propõe ações em temas como corrupção, meio ambiente, direitos do cidadão e patrimônio público.
Ver publicações do MPF →A DegravaJus transforma horas de gravação em texto preciso e pesquisável, com a segurança que o processo exige.
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