STF define início do prazo de dez anos para devolução de cobranças indevidas na conta de luz stf noticias
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Para quem atua na área, ficar de olho em movimentos como esse do STF é parte do trabalho — assim como manter um registro escrito confiável de cada audiência, depoimento ou reunião relacionada ao caso.
Sobre o Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal do Brasil. Tem competência para julgar ações de inconstitucionalidade, conflitos entre estados e a União, e proteger direitos fundamentais. Suas decisões vinculam todos os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.
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