Termo de Convênio entre a Procuradoria da República no Espírito Santo (PRES) e a Facuminas Faculdade LTDA [2026] Ministério Público Federal

Decisões do MPF como essa costumam repercutir diretamente na rotina de escritórios de advocacia, gerando novas teses, novos pedidos e, consequentemente, novas audiências e oitivas a serem registradas e transcritas com precisão.